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Paraíba NOVA LEI
Empresas concessionárias da PB são obrigadas a aceitar pagamento PIX
VEJA DETALHES
21/09/2023 10h13
Por: Redação
As empresas concessionárias e permissionárias da Paraíba estão obrigadas a disponibilizar pagamento através de PIX ou equivalente. A obrigatoriedade é estabelecida pela Lei 12.780, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e sancionada pelo governador João Azevêdo na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado.
Conforme a nova lei, o pagamento via PIX ou equivalente poderá ser feito através do aparelho celular, no aplicativo bancário do usuário.
A lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial.
Empresas concessionárias e permissionárias são aquelas que firmam contratos com o poder público para prestação de serviços.
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