Município de São Bento deve entrar com ação na Justiça, para anular emendas que reduziram suplementação orçamentária da cidade

A Procuradoria-Geral de São Bento, através do Procurador Layon Rodolfo, deve entrar com uma ação judicial, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), pedindo a anulação de duas emendas legislativas, de autoria da vereadora da oposição, Iacyara Dantas (Progressistas), que reduziram de 50 para 5 % a hipótese de suplementação orçamentaria do município e ainda gastos com despesas de pessoal para o exercício financeiro de 2024.

Rodolfo afirmou que o pedido está sendo feito, após exaurirem todas as medidas legislativas e administrativas em relação às emendas, as quais são providas segundo ele de total inconstitucionalidade.

Na última sexta-feira (19), por 8 votos a 3,  A Câmara de Vereadores derrubou um veto do prefeito Jarques Lúcio (PSB), a essas emendas da parlamentar. No texto do veto o chefe do poder executivo local justificou que elas são, notadamente, contrárias ao interesse público, por clara violação à Constituição Federativa do Brasil, à Constituição do Estado da Paraíba, à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a outras normas jurídicas para o caso.

Informações com Leomarque Pereira