Márcio Roberto consegue anulação de sentença que suspendeu seus direitos políticos por seis anos

Na manhã desta quarta-feira (3), a 1ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a ação rescisória movida por Márcio Roberto da Silva, ex-prefeito de São Bento, anulando a sentença que suspendia seus direitos políticos por seis anos. A decisão original fazia parte da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0000080-78.2002.8.15.0881, movida pelo Ministério Público estadual.

Márcio Roberto argumentou ainda que a suspensão dos direitos políticos só deveria ocorrer em casos onde a conduta dolosa causasse lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, condições que, segundo ele, não estavam presentes em seu caso. Ele foi condenado por improbidade administrativa devido ao pagamento de vencimentos a servidores cuja nomeação foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas e pelo superfaturamento na compra de um chassi de ônibus.

Durante o julgamento, a relatora do processo, desembargadora Agamenilde Dias, destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 843989, estabeleceu que a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de dolo. A desembargadora afirmou que os elementos do caso não demonstram intenção deliberada do ex-prefeito em cometer as irregularidades. Ela ressaltou que a compra do chassi foi feita através de processo licitatório sem evidências de sobrepreço e que as contratações, embora irregulares, não estavam claramente ligadas a ações dolosas.

A decisão da 1ª Seção Especializada Cível ainda está sujeita a recurso.

PB Ágora